Transação bilionária com a J&F depende da solução para impasse jurídico
A Paper Excellence comunicou ao Supremo Tribunal Federal que venderá todas as terras da Eldorado Celulose caso a J&F Investimentos conclua a transferência de controle da companhia. A proposta busca encerrar uma disputa judicial iniciada em 2017, envolvendo múltiplos processos.
O STF solicitou que ambas as partes apresentassem uma proposta de conciliação até a data estipulada. O embate ocorre porque a J&F alega que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence viola a legislação de 1971, que restringe a posse de terras brasileiras por empresas estrangeiras.
A Paper Excellence argumenta que a restrição não se aplica ao caso e que as terras próprias da Eldorado, equivalentes a 14 mil hectares, representam apenas 0,6% do valor total da aquisição. Segundo a empresa, 70% das terras são arrendadas, 25% operam sob parcerias rurais e apenas 5% são de posse direta da companhia. Como parte da solução, a Paper propôs converter as áreas arrendadas em parcerias rurais.
A disputa tem implicações para diversas multinacionais que adquiriram empresas brasileiras detentoras de terras nas últimas décadas. Entre elas estão Bunge Alimentos, que comprou o Grupo Agrofel em 2019, com 1,4 mil hectares; Tereos, que adquiriu a Guarani em 2002, dona de 954 hectares; Cargill, que comprou a Integral Nutrição Animal em 2017, com 246 mil hectares; e Louis Dreyfus, que declarou em 2020 possuir R$ 10 milhões em terras arrendadas.
A controvérsia entre Paper Excellence e J&F teve início em 2017, quando a holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista colocou ativos à venda para quitar multas de acordos de leniência. A Paper Excellence concordou em pagar R$ 15 bilhões pela Eldorado em uma transação escalonada, com prazo de conclusão de 12 meses. Após desembolsar R$ 3,8 bilhões por 49% da empresa, a Paper aguardava a transferência das ações restantes.
A J&F não concluiu a transferência, e o caso foi levado à arbitragem, que decidiu a favor da Paper Excellence. A holding então recorreu à Justiça, buscando anular a decisão arbitral, o que mantém o litígio em andamento.
A questão fundiária ganhou força em 2023, quando o Incra do Mato Grosso do Sul recebeu uma denúncia anônima questionando a legalidade da compra da Eldorado pela Paper Excellence. O ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, também ingressou com ação popular para suspender a venda, argumentando que a transação desrespeita as restrições impostas pela lei de 1971.
