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Nova Lei De Anúncios Em São Bernardo Do Campo
Legislação entrará em vigor brevemente regulando a instalação de peças publicitárias no Município
Aprovada em dezembro de 2012, a nova Lei de Anúncios da cidade de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, deverá entrar em vigor brevemente, regulando a instalação de peças publicitárias no Município.
O SEPEX-SP – Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo – está participando ativamente desse processo, tendo criado várias frentes de trabalho que incluem a operacionalização do CADEPEX , a elaboração de um Decreto para dirimir dúvidas e omissões da Lei, a implementação do sistema de fiscalização por chip e a elaboração de uma cartilha informativa.
Haverá uma frase de transição antes da edição do decreto, para que as empresas possam se adequar às novas regras. Para isso é de fundamental importância que as empresas que possuem anúncios naquele Município encaminhem ao SEPEX-SP a listagem contendo o endereço das peças para que, em conjunto com a Prefeitura, se faça um diagnóstico da quantidade de anúncios existentes. A listagem deverá ser enviada até o dia 13 de setembro e para solicitar o formulário para isso, as empresas podem encaminhar um email para o endereço [email protected]
O SEPEX-SP lembra que os anúncios em áreas públicas que não contenham mensagens da Prefeitura, devem ser imediatamente retirados. Se permanecerem, serão removidos pela Prefeitura, com o auxílio do SEPEX-SP.
A partir de 16 de setembro, as empresas que atuam ou desejam atuar na cidade de São Bernardo, poderão dar início ao processo de registro no CADEPEX. Para maiores informações sobre os documentos necessários para esse processo, basta consultar o endereço www.sepexsp.com.br.
Tão logo os termos do Decreto estejam finalizados, será realizada uma reunião com todas as empresas filiadas ou não ao Sindicato, com a presença dos Secretários de Planejamento Urbano e Desenvolvimento e o Secretário de Comunicação de São Bernardo para apresentação da Lei 6.245/12.
