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Prefeitura abre cadastro para empresas providenciarem documentação e registro de peças
A Prefeitura da cidade de Várzea Grande (MT), está regulamentando a atividade de Publicidade Exterior no Município, através da publicação da Lei 3.764/2012.
O texto considera backlights, balões infláveis, bandeirolas, cartazes, faixas, letreiros, painéis eletrônicos, outdoor, totens, frontlights, painel rodoviário, publicidade em ônibus e taxis tipos de Publicidade Exterior.
As empresas que trabalham com essas plataformas terão, a partir do dia 15 de abril, 45 dias para realizar um cadastro na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Segundo o Secretário Municipal da pasta, essa é a primeira medida prática da Lei e caso as empresas do ramo não se cadastrarem dentro do prazo estipulado, equipes do setor de fiscalização e postura da Secretaria de Serviços Públicos estarão autorizadas a notificar e aplicar multas. “
A reincidência acarretará o cancelamento do licenciamento e a retirada do equipamento.
Jorge Luiz Mussolin
