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Decreto publicado regulamenta exposição de peças de vários tipos, incluindo anúncios indicativos de comércio
A cidade de Vila Velha (ES) contará com uma nova regulamentação para a veiculação de publicidade nas ruas. O novo decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 4 de maio, definindo normas para a instalação e distribuição de anúncios, abrangendo tanto as áreas públicas como privadas do Município.
Pelo texto do Decreto, peças como placas, outdoors, painéis, letreiros, faixas e cartazes estão incluídos nas novas regras. O texto estabelece zonas de exclusão nas quais não serão autorizadas nem a instalação e nem a manutenção de outdoors, painéis e peças multimídia. Estão incluídas nessas zonas de exclusão a área Norte da Avenida Castelo Branco, o sítio histórico da Prainha, monumentos naturais e construções de patrimônio cultural, áreas localizadas a 40 metros de pontes, viadutos, túneis e passarelas, na orla, e outras.
As empresas interessadas em veicular publicidade deverão obter uma autorização preenchendo um requerimento próprio e entregá-lo à Coordenação de Fiscalização de Posturas. O órgão será responsável por remeter o documento às secretarias competentes para análise e autorização ou não. Em caso de autorização, ela terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período. O descumprimento das novas normas será notificado pelo Poder Público e terá um prazo de 30 dias para se adequar. Caso não providencie a regularização, o responsável estará sujeito à multa.
Jorge Luiz Mussolin
