Assembleia de São Paulo cerca PDV de cigarros
As empresas produtoras de cigarros estão à volta com mais uma restrição. Em São Paulo, projeto aprovado pela Assembleia Legislativa restringe ainda mais as formas de comunicação permitidas nas tabacarias.
Até o fechamento desta edição, a Lei estadual, para entrar em vigor dependia apenas da sanção do governador Geraldo Alckmin. A aprovação do projeto de lei 128/2011 teve o apoio incondicionaldos 94 deputados estaduais e veta a exposição de embalagens, cartazes e produtos tabagistas em bares, restaurantes ou padarias.
De autoria do deputado Doniste Braga (PT), o PL restringe a exibição e a comunicação em pontos de venda às tabacarias. Logicamente, mais essa restrição não agradou aos produtores e nem a Associação de Marketing Promocional (Ampro), que já estuda medidas para questionar a PL através de seu escritório de advocacia CFLA.
A empresa Souza Cruz também já iniciou seu movimento de contestação que, provavelmente, seguirá pelo mesmo argumento oferecido pela MP 540, aprovada no final de novembro no Senado. A mesma não impôs maiores restrições ao PDV de produtos tabagistas, e declara que sua decisão deve prevalecer em âmbito nacional sobre as legislações estaduais. Um argumento que também deve ser usado para impedir a efetivação da PL paulista é que uma lei estadual não pode se sobrepor ao que já está determinado na Constituição quanto a restrições em propaganda.
Anteriormente, no começo de 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegou a produzir uma consulta pública com o objetivo de estabelecer em todo território restrições ao uso do PDV para produtos tabagistas, embora não tenha obtido sucesso para a aprovação das mesmas. A discussão, com certeza, deve se arrastar pelos próximos meses, envolvendo boa parte do mercado.
