Especialistas apontam a necessidade urgente de aprovação do projeto que visa regulamentar a inteligência artificial no país
A ex-Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e atual membro do High-Level Advisory Body on Artificial Intelligence da ONU, Estela Aranha, defende a aprovação imediata do projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil. O projeto, que está em discussão no Senado, é visto como fundamental para garantir a transparência e a segurança dos usuários em interações com sistemas automatizados.
Segundo Estela Aranha, um dos pontos centrais do projeto é assegurar que os cidadãos saibam quando estão interagindo com uma inteligência artificial. Isso é crucial para que possam contestar decisões automatizadas que possam impactar aspectos legais ou importantes de suas vidas. Outro ponto importante é a criação de um sistema de avaliação de riscos, que permitirá identificar e mitigar os riscos associados a diferentes sistemas de IA dentro das empresas.
A urgência na aprovação da regulação é destacada por Estela, que argumenta que mesmo com possíveis modificações futuras, a implementação das regras já trará benefícios significativos. Ela ressalta que o processo de aprovação legislativa será longo, com muitas oportunidades de participação e votação, mas que é necessário avançar para proteger os direitos digitais da população.
Em um exemplo recente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão do uso de dados de usuários para treinamento de IA pela Meta. A empresa manifestou descontentamento com a decisão, enquanto a ANPD destacou a ausência de salvaguardas aplicadas em outras regiões, como a Europa, onde o uso de dados de menores de idade é proibido. Este caso ilustra a importância de uma regulamentação clara e robusta para evitar abusos e proteger os direitos dos cidadãos.
